Brasília pode esperar. Sua empresa não.
Por Alexandre Silva, advogado tributarista, Founder & CRO da Rebechi & Silva Advogados Associados.
Última atualização editorial: 15 de setembro de 2026
O que a crise no STF, a eleição de 2026 e a Reforma Tributária significam para quem tem empresa no Brasil, e o que fazer nos próximos 15 dias.
Resposta curta: a crise no STF e a eleição de 4 de outubro não mudam o calendário da Reforma Tributária. A estrutura está na Emenda Constitucional 132/2023 e na Lei Complementar 214/2025, e em 1º de janeiro de 2027 a CBS substitui PIS e Cofins. Quem esperar Brasília se acalmar para revisar preço, margem, contratos e sistema vai começar atrasado. Para empresas do Simples Nacional, a primeira decisão vence em 30 de setembro, daqui a 15 dias.
Muita gente parou nesta terça-feira para acompanhar o Supremo. Eu também acompanhei, e a cada intervalo voltava à pergunta que ouço de empresário quase toda semana: "Dr. Alexandre, não é melhor esperar a poeira baixar?". Entendo a vontade, mas a política tem um calendário e a sua empresa tem outro, e no calendário da Reforma Tributária ninguém pede vista. Escrevi este texto para você sair dele sabendo três coisas: o que de fato está em jogo, onde a sua empresa está exposta e o que fazer até o fim do ano.
O que aconteceu no STF nesta terça-feira?
O Supremo fez uma sessão extraordinária para tratar do caso Banco Master. Em discussão estava a Pet 16.662, aberta a partir de um relatório da Polícia Federal com mensagens atribuídas a Daniel Vorcaro e ao ministro Alexandre de Moraes, que nega tê-las trocado e classifica os diálogos como fantasiosos. Antes de chegar ao mérito, o plenário travou numa discussão processual levantada por Gilmar Mendes: os casos que envolvem Moraes e André Mendonça devem ser julgados juntos ou separados? Nunes Marques se declarou impedido, Dias Toffoli declarou suspeição e o julgamento foi suspenso após pedido de vista de Flávio Dino, sem decisão de mérito sobre a abertura de investigação. Cobertura da sessão de 15 de setembro.
Deixo registrado o óbvio, porque na internet o óbvio some rápido: ninguém foi condenado nem absolvido hoje. Quando fechei este texto, os veículos que cobriam a sessão ao vivo não batiam nem o placar parcial da questão de ordem. O que ficou exposto foi uma Corte dividida sobre como conduzir uma crise que envolve os próprios integrantes. Isso pesa para quem empreende, porque segurança jurídica entra na conta de qualquer investimento, mas não muda uma linha do que a sua empresa precisa fazer até dezembro.
A crise no STF pode influenciar a eleição de 2026?
Pode influenciar o ambiente da eleição, e é até aí que dá para ir com honestidade. O primeiro turno é em 4 de outubro, dezenove dias depois da sessão, e o próprio Nunes Marques, que preside o TSE, justificou o impedimento dizendo que o julgamento pode ter impacto no processo eleitoral. Afirmar que o episódio decide a eleição é chute, e chute eu deixo para o futebol de domingo. O que me interessa, como advogado de empresa, é outra coisa: eleição troca governo e muda o Congresso, mas não desmonta sozinha um sistema tributário escrito na Constituição e já em fase de implementação.
A Reforma Tributária pode ser cancelada depois da eleição?
A eleição não cancela automaticamente a Reforma. Sua estrutura está na Emenda Constitucional 132/2023 e foi regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, que instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. Um novo governo e um novo Congresso podem ajustar alíquotas, mexer em regimes específicos e alterar a regulamentação, respeitados os limites constitucionais. Desfazer a estrutura exigiria outra emenda constitucional, aprovada por três quintos em dois turnos nas duas Casas, no meio de uma transição que já está rodando.
Tem empresário tratando o "vamos ver quem ganha" como estratégia. Eu entendo o cansaço, mas a premissa está errada. Faz tempo que a pergunta deixou de ser se a Reforma vai acontecer, e cada mês parado agora é um mês a menos para chegar pronto a janeiro.
O que muda em 1º de janeiro de 2027?
2026 é o ano de teste: a CBS aparece com alíquota de 0,9% e o IBS com 0,1%, e quem cumpre as obrigações acessórias aplicáveis fica dispensado de recolher esses valores, observadas as regras legais do período de teste. Por isso muita empresa acha que nada mudou. Janeiro de 2027 é quando a Reforma sai do teste e entra no caixa. Vale uma definição, porque ainda vejo confusão em reunião de diretoria: IBS e CBS formam o IVA dual brasileiro, em que a CBS é federal e substitui PIS e Cofins, e o IBS pertence a estados e municípios e substitui ICMS e ISS.
| Período | O que acontece |
|---|---|
| 2026 | Ano de teste: CBS a 0,9% e IBS a 0,1%, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias |
| 2027 | CBS cobrada de verdade e fim do PIS e da Cofins; início do Imposto Seletivo; IPI zerado para a maioria dos produtos, com exceções ligadas à Zona Franca de Manaus; IBS a 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal) |
| 2028 | Mantém a lógica de 2027, com IBS ainda a 0,1% |
| 2029 a 2032 | ICMS e ISS caem para 90%, 80%, 70% e 60% das alíquotas atuais, enquanto a cobrança do IBS aumenta gradualmente |
| 2033 | ICMS e ISS extintos; novo modelo integralmente em vigor |
Fonte: EC 132/2023 (arts. 125 a 133 do ADCT) e LC 214/2025.
Sete anos parecem muito tempo. Deixam de parecer quando você lembra que um contrato assinado hoje, um ERP contratado este ano e uma tabela de preço revisada em outubro vão atravessar pelo menos três fases dessa tabela.
Minha empresa está no Simples Nacional. O que eu preciso decidir até 30 de setembro?
De 1º a 30 de setembro de 2026, a empresa do Simples pode optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS, com efeitos de janeiro a junho de 2027. Quem não fizer nada continua com os dois tributos dentro da guia única nesse semestre, sem ser excluído do Simples. A opção pode ser cancelada até 30 de novembro e haverá nova janela em março de 2027, valendo para o segundo semestre. A regra está na Resolução CGSN 186/2026. Quem ainda não está no Simples e quer entrar em 2027 também precisa pedir agora, em setembro, e não mais em janeiro.
Repare nas datas: a janela fecha em 30 de setembro e a urna abre em 4 de outubro. Quem esperar o resultado da eleição para pensar no assunto vai encontrar a porta fechada. E a escolha não é burocrática, porque mexe no crédito que o seu cliente consegue aproveitar quando compra de você, e isso aparece na mesa de negociação de preço. Não existe resposta certa para todo mundo, mas existe um padrão que ajuda a enxergar para onde a sua empresa tende:
| Sinal na sua operação | Tende a valer simular o regime regular | Tende a fazer sentido ficar no DAS |
|---|---|---|
| Para quem você vende | Principalmente para empresas do Lucro Real ou Presumido, que aproveitam crédito | Principalmente para consumidor final ou para outras empresas do Simples |
| O que seus clientes pedem | Já estão cobrando crédito cheio ou ameaçando trocar de fornecedor | Não tocam no assunto, porque não tomam crédito |
| Suas compras | Volume relevante de insumos e serviços com IBS e CBS destacados | Poucas compras que geram crédito |
| Sua estrutura | Tem contabilidade e sistema capazes de apurar por fora | Operação enxuta, sem braço fiscal para uma rotina mais complexa |
A tabela mostra tendência, e tendência não substitui conta. A decisão certa sai da simulação com os seus números: faturamento, perfil de clientes, compras e margem.
Se a sua empresa está no Simples e vende para outras empresas, esta é a conta que eu faria antes de 30 de setembro. Na Rebechi & Silva Advogados Associados, montamos o Comparativo do Simples Nacional exatamente para essa decisão: simulamos os dois caminhos com os números da sua empresa e mostramos o efeito em preço, margem e competitividade. Quero comparar os dois cenários →
Minha empresa está pronta para 2027? Faça o autodiagnóstico em 2 minutos
Não existe receita única. Indústria, varejo e serviços sentem a Reforma de formas diferentes, e a empresa do Lucro Real vive uma realidade bem distinta da empresa do Simples. Mesmo assim, há dez perguntas que servem para quase todo mundo. Leia cada uma e responda com sinceridade "sim" ou "não sei". Conte quantos "não sei" você marcou e veja o resultado logo abaixo da tabela. Este roteiro é uma triagem editorial: a pontuação não mede o risco tributário nem substitui análise dos documentos da empresa.
| # | Pergunta | Por que importa agora |
|---|---|---|
| 1 | Sei como IBS e CBS atingem minhas principais vendas e compras? | Sem esse mapa, nenhuma simulação de margem se sustenta |
| 2 | Sei o que acontece com a margem de cada produto ou serviço? | Alíquota isolada diz pouco; o resultado depende de débito, crédito e preço |
| 3 | Sei se meus fornecedores continuam fazendo sentido? | O regime do fornecedor muda o crédito aproveitado e o custo real da compra |
| 4 | Meus contratos longos tratam da transição? | Precisam dizer quem absorve o impacto tributário ao longo dos anos |
| 5 | Meu preço já foi revisado com as regras novas? | Tabela calculada com PIS e Cofins pode entregar outra margem com a CBS |
| 6 | ERP e nota fiscal estão prontos para janeiro? | Cadastro e parametrização errados viram tributo errado a partir de 2027 |
| 7 | Já simulei o efeito no capital de giro? | Tributo mexe no caixa, e não apenas no resultado contábil |
| 8 | Sei o que fazer com os créditos de PIS e Cofins que tenho hoje? | O fim desses tributos exige um plano para os saldos existentes |
| 9 | Comercial, compras, fiscal, financeiro e jurídico conversam sobre isso? | Cada área enxerga só um pedaço do impacto |
| 10 | Existe um responsável pela Reforma dentro da empresa? | Projeto sem dono costuma não sair do papel |
Zero a dois "não sei": sua empresa está bem encaminhada. O trabalho agora é revisar as premissas a cada trimestre, porque a regulamentação continua saindo e as alíquotas de referência ainda serão fixadas pelo Senado.
Três a cinco "não sei": há buracos que tendem a virar custo em 2027. Priorize margem, preço e contratos até novembro, que é onde o erro sai mais caro e demora mais para ser corrigido.
Seis ou mais "não sei": a empresa vai entrar em 2027 no escuro. Não é motivo para pânico, mas é motivo para parar de esperar. Com três meses pela frente, ainda dá tempo de mapear o impacto, ajustar preço e renegociar o que for preciso, desde que o trabalho comece agora.
Marcou três ou mais "não sei"? Essa é exatamente a conversa que o nosso time tem com empresários todos os dias. Mande uma mensagem com a palavra 2027 e a gente entende o seu cenário e mostra por onde começar. Falar com a Rebechi & Silva Advogados Associados no WhatsApp →
O que fazer até o fim de 2026?
Informação sem calendário vira ansiedade. Por isso deixo abaixo o roteiro que eu seguiria se estivesse sentado na cadeira do dono, com prazos realistas e quem normalmente puxa cada frente. Adapte à sua operação, mas não pule a ordem: sem o mapa da primeira linha, as outras viram chute.
| Até quando | O que fazer | Quem puxa |
|---|---|---|
| 30 de setembro | Empresas do Simples: simular e decidir sobre o regime regular de IBS e CBS. Demais empresas: nomear um responsável interno pela Reforma | Dono, contador e jurídico |
| 31 de outubro | Mapear os 20 produtos ou serviços que mais faturam e os 10 maiores fornecedores, com o regime tributário de cada um | Financeiro e compras |
| 30 de novembro | Simular margem por produto com as regras de 2027, revisar tabela de preço e listar contratos longos que precisam de cláusula de transição | Financeiro, comercial e jurídico |
| 15 de dezembro | Confirmar com o fornecedor do ERP a parametrização para 2027 e definir o destino dos créditos de PIS e Cofins | Fiscal e TI |
| Antes do Natal | Treinar o comercial para negociar com a nova lógica de crédito, que muda o argumento de preço com cliente empresa | Comercial |
Qual é o maior risco para as empresas na transição?
Na minha leitura, o maior risco não está em pagar um pouco mais de imposto. Está em descobrir tarde que um produto perdeu margem, que o concorrente aproveita crédito melhor, que um contrato jogou o custo tributário no seu colo ou que o comercial continuou vendendo com a tabela velha. Esses erros não aparecem no dia 1º de janeiro. Eles tendem a aparecer nos primeiros fechamentos de 2027, quando o caixa não bate com a projeção e já não dá para renegociar quase nada.
Passei mais de vinte anos em multinacional antes de advogar, e de lá trouxe a convicção de que imposto sempre termina no preço e na margem. Por isso a pergunta "vou pagar mais ou menos imposto?" é legítima, mas pequena. A que eu levaria para a reunião de diretoria é outra: como o novo sistema muda a economia do meu negócio? Planejamento tributário para a Reforma é a revisão lícita de preços, contratos, cadeia de fornecedores e sistemas para que a empresa entre no novo modelo sem perder margem nem caixa, e nenhum departamento sozinho dá conta disso.
Brasília pode esperar. Sua empresa não.
O país vive, ao mesmo tempo, uma crise institucional no Supremo, uma eleição geral a poucas semanas e uma transição tributária que vai até 2033. Você não controla o STF, nem o resultado da urna, nem as próximas decisões sobre a regulamentação. Controla os seus números. A sessão de hoje não trouxe resposta, a campanha segue e depois vêm apuração, posse e novos debates, mas existe uma data que não depende de nada disso: 1º de janeiro de 2027, quando a sua empresa vai precisar vender, emitir nota, formar preço e recolher tributo pelas regras novas.
Por isso, a pergunta que eu faria hoje não é o que vai acontecer com Alexandre de Moraes, nem quem ganha a eleição. Essas respostas virão no tempo das instituições e da democracia. A que depende de você é mais simples e bem mais incômoda: a sua empresa está pronta para 2027? Se o autodiagnóstico acima deixou essa resposta em dúvida, esperar Brasília não vai ajudar a descobrir. Uma conversa com quem faz essa conta todos os dias costuma ajudar bem mais.
Como a Rebechi & Silva Advogados Associados pode ajudar agora. Se a sua empresa está no Simples Nacional, comece pelo Comparativo do Simples Nacional antes de 30 de setembro. Se está no Lucro Presumido ou no Lucro Real, o caminho é o Diagnóstico Tributário para a Reforma: mapeamos o impacto de IBS e CBS na sua margem, nos seus contratos e no seu caixa, e entregamos o plano do que ajustar até janeiro. Quero conversar sobre a minha empresa →
Perguntas frequentes
A eleição de 2026 pode cancelar a Reforma Tributária?
A eleição não cancela automaticamente a Reforma. Sua estrutura está na Emenda Constitucional 132/2023 e na Lei Complementar 214/2025. Um novo governo pode propor ajustes, mas desfazer a estrutura exigiria nova emenda constitucional, aprovada por três quintos em dois turnos na Câmara e no Senado.
O que muda para as empresas em 2027?
A CBS passa a ser cobrada e substitui PIS e Cofins, o Imposto Seletivo começa a valer, o IPI é zerado para a maioria dos produtos (com exceções ligadas à Zona Franca de Manaus) e o IBS é cobrado a 0,1%. ICMS e ISS só começam a cair em 2029.
Qual é o prazo do Simples Nacional para optar pelo regime regular de IBS e CBS em 2027?
De 1º a 30 de setembro de 2026, com efeitos de janeiro a junho de 2027, conforme a Resolução CGSN 186/2026. A opção pode ser cancelada até 30 de novembro de 2026.
E se a empresa do Simples não fizer a opção em setembro?
IBS e CBS continuam sendo recolhidos dentro do DAS no primeiro semestre de 2027, sem exclusão do Simples. Haverá nova janela em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre.
Como saber se a minha empresa está pronta para a Reforma Tributária?
Um bom ponto de partida é responder dez perguntas sobre vendas, margem, fornecedores, contratos, preço, sistema, capital de giro, créditos, integração entre áreas e responsável interno. Três ou mais respostas "não sei" indicam exposição relevante para 2027.
A crise no STF altera alguma regra da Reforma Tributária?
Não. A sessão de 15 de setembro de 2026 tratou do caso Banco Master e de questões processuais envolvendo ministros da Corte. Nenhuma norma da Reforma Tributária estava em julgamento.
Sobre o autor
Alexandre Silva é advogado tributarista, sócio fundador e CRO da Rebechi & Silva Advogados Associados, escritório dedicado exclusivamente ao Direito Tributário empresarial, com atuação em 14 estados. Antes da advocacia, passou mais de vinte anos como executivo na Nestlé e na PepsiCo. É autor de Faça Direito, Faça Dinheiro (Editora Gente) e de Reforma Tributária 2026–2033: O Manual de Sobrevivência do Empresário, e apresenta o podcast TribuTalks.
Rebechi & Silva Advogados Associados · WhatsApp: (11) 91452-3971 · www.rebechisilva.com.br
Fontes e referências
Fontes consultadas em 15 de setembro de 2026. As informações sobre a sessão retratam a cobertura disponível no fechamento do artigo.
- EC 132/2023 — transição tributária
- LC 214/2025 — IBS, CBS e Imposto Seletivo
- Receita Federal — cronograma da Reforma Tributária
- Ministério da Fazenda — regras e prazos do Simples Nacional para 2027
- TSE — calendário das eleições de 2026
- STF — convocação da sessão sobre a Pet 16.662
- Reuters / Antena 1 — impedimento de Nunes Marques e suspeição de Dias Toffoli
Conteúdo institucional e educacional. Não substitui análise jurídica ou tributária individualizada.
Sobre o autor
Alexandre Silva é advogado tributarista, Founder & CRO da Rebechi & Silva Advogados Associados e autor de livros sobre Direito, negócios e Reforma Tributária.