ÚLTIMA PARTE
FONTES OFICIAIS
Todas as afirmações normativas deste livro se apoiam em atos e portais oficiais, consultados até 21 de agosto de 2026. Consulte sempre a versão atualizada antes de decidir sobre um caso concreto.
CONSTITUIÇÃO E LEIS COMPLEMENTARES
1. Emenda Constitucional nº 132/2023, Reforma Tributária do consumo.
planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm
2. Emenda Constitucional nº 137/2025, imunidade de IPVA para veículos com vinte anos ou mais.
planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc137.htm
3. Lei Complementar nº 214/2025, institui IBS, CBS e Imposto Seletivo. Consultar sempre o texto compilado, por causa das alterações da LC nº 227/2026.
planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm
4. Lei Complementar nº 224/2025, redução de benefícios fiscais federais, majoração da presunção do Lucro Presumido e IRRF sobre juros sobre capital próprio.
planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm
5. Lei Complementar nº 227/2026, Comitê Gestor do IBS, processo administrativo do IBS, normas gerais de ITCMD e ampla revisão da LC nº 214/2025.
planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm
6. Lei Complementar nº 87/1996, Lei Kandir, especialmente o artigo 13.
planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm
7. Lei Complementar nº 123/2006, Simples Nacional.
planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
8. Código Tributário Nacional, especialmente os artigos 173, 174 e 195.
planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm
REGULAMENTOS E DECRETOS
9. Decreto nº 12.955/2026, Regulamento da CBS, incluindo split payment, crédito de estoque e apuração assistida.
planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm
10. Decreto nº 13.075/2026, altera o Regulamento da CBS.
planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13075.htm
11. Resolução CGIBS nº 6/2026, Regulamento do IBS.
12. Resolução CGIBS nº 14/2026, proposta de percentual de financiamento do CGIBS para 2027, com o registro oficial da prorrogação de 45 dias dos prazos da alíquota de referência.
ATOS CONJUNTOS E RESOLUÇÕES OPERACIONAIS
13. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22/12/2025, obrigações acessórias de 2026 e carência de penalidades até 1º de agosto de 2026.
14. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de 27/05/2026, documentação técnica da Plataforma Pública do split payment.
15. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3, de 19/06/2026, documentação técnica da DeRE.
16. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, datas de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos.
17. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12/08/2026, Programa Nacional de Conformidade Tributária de 2026.
18. Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 31/07/2026, aprova e ratifica as Notas Técnicas dos documentos fiscais, com o adiamento das regras de validação.
cgibs.gov.br/atos-conjuntos · cgibs.gov.br/atos-tecnicos-conjuntos
19. Resolução CGSN nº 186, de 09/04/2026, prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de IBS e CBS para 2027.
20. Resolução CGSN nº 190, de 04/08/2026, adequação do Simples à Reforma, fim do regime de caixa, sublimite único e obrigação de receitas anteriores à opção.
21. Resolução CGSN nº 191, de 04/08/2026, NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026.
22. Resoluções CGSN nº 192 e nº 193, de 04/08/2026.
in.gov.br e www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional
23. Resolução TCU nº 388, de 10/06/2026, e Resolução TCU nº 389, de 24/06/2026, homologação de metodologias e cálculo das alíquotas de referência.
sites.tcu.gov.br/reforma-tributaria/
PORTAIS, FERRAMENTAS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
24. Diário Oficial da União, fonte primária de todo ato publicado.
25. Comitê Gestor do IBS, resoluções, atos conjuntos e documentação do split payment.
cgibs.gov.br · cgibs.gov.br/split-payment
26. Receita Federal, orientações e manuais da Reforma Tributária do Consumo.
27. Portal Nacional da Tributação sobre Bens e Serviços, com calculadora oficial, assistente de validação de XML, tabelas de classificação tributária e apuração assistida.
28. Ambiente de produção restrita, para testes.
29. Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, Notas Técnicas e Informes Técnicos com número e versão.
www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=04BIflQt1aY%3D
30. Portais do CT-e, do BP-e e demais documentos fiscais eletrônicos.
www.cte.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=Y0nErnoZpsg%3D
31. Portal da NFS-e de padrão nacional e sua documentação técnica.
32. Portal do Simples Nacional, resoluções do CGSN e serviços de opção.
www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional
33. Senado Federal, resoluções de fixação das alíquotas de referência.
34. Câmara dos Deputados, tramitação do PLP nº 16/2025 e do PLP nº 42/2026.
35. Nomenclatura Brasileira de Serviços, versão 2.0.
MANIFESTAÇÕES DE FISCOS ESTADUAIS CITADAS
36. Respostas de Consulta da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo sobre a inclusão de IBS e CBS na base de cálculo do ICMS, publicadas em novembro de 2025 e janeiro de 2026.
37. Nota de esclarecimento da Secretaria da Fazenda de Pernambuco sobre IBS, CBS e base de cálculo do ICMS em 2026.
www.sefaz.pe.gov.br/Noticias-Destaque/Paginas/NOTA-DE-ESCLARECIMENTO.aspx