Sem definição de dicionário. Cada verbete responde à mesma pergunta: o que isso significa para a minha empresa?
Alíquota de referênciao percentual padrão calculado para manter a arrecadação, fixado por resolução do Senado com base em cálculo do TCU. É o ponto de partida da sua conta, não o resultado dela.
Alíquota-testeo 1 de 2026, sendo 0,9 de CBS e 0,1 de IBS. Existe para treinar sistema, não para arrecadar. Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado do recolhimento.
Apropriar créditoreconhecer na apuração um crédito a que você tem direito. É o primeiro passo, e ainda não é dinheiro.
Apuração assistidaa apuração que o Fisco monta a partir dos seus documentos fiscais e apresenta para você conferir e ajustar. Pelo regulamento, é de uso obrigatório, tem prazo de resposta e a sua confirmação, ou o seu silêncio, constitui o crédito tributário.
Arranjo de pagamentoa forma eletrônica pela qual o dinheiro chega até você: boleto, as modalidades de Pix, TED, TEF, cartões e voucher. No split payment, define quando a sua operação entra no mecanismo.
Carga líquidao que realmente sai do caixa: débito das vendas menos créditos admitidos, com ajustes. É esse número que decide preço e margem, não a alíquota da manchete.
Cashbacka devolução de parte do imposto a famílias de baixa renda cadastradas, gerida pela Receita quanto à CBS e pelo Comitê Gestor quanto ao IBS. Começa em 2027 para a CBS e em 2029 para o IBS.
CBSContribuição sobre Bens e Serviços. Federal. Substitui PIS e Cofins a partir de 2027.
cClassTribo código de classificação tributária que, no documento fiscal, aponta para o dispositivo específico da lei que se aplica àquela operação. É onde erro de cadastro vira rejeição.
CGIBSComitê Gestor do IBS. Entidade instituída pela LC nº 227/2026 que administra o imposto compartilhado entre estados, municípios e Distrito Federal, com competência exclusiva para regulamentar, arrecadar, distribuir e julgar o contencioso administrativo do IBS.
CIBCadastro Imobiliário Brasileiro. Identificação única de cada imóvel do país. Em construção civil para não contribuinte, o crédito pode depender de o documento fiscal referenciar o CIB da obra.
Créditoo valor de IBS e CBS pago nas compras que você pode abater dos seus débitos, quando a lei permitir e a documentação sustentar.
Crédito presumido de estoqueo crédito de 9,25 sobre o estoque de bens materiais existente em 1º de janeiro de 2027, disponível a quem estava no regime cumulativo ou tinha bens com substituição tributária e monofasia. Apropriação até junho de 2027, uso em doze parcelas, só contra a CBS.
Débitoo valor de IBS e CBS gerado pelas suas vendas antes de qualquer abatimento.
DeREDeclaração de Regimes Específicos. Obrigação de quem está em regime específico, notadamente serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos.
Extinção do débitoo momento em que o imposto da operação é efetivamente quitado. Como regra, é o que libera o crédito do outro lado da cadeia. Enquanto o split payment não estiver implantado, essa condição fica dispensada.
Float tributárioexpressão que não está em lei nenhuma. Nomeia o intervalo em que o dinheiro do imposto fica no caixa da empresa antes do recolhimento. É o que o split payment encolhe.
Fundo de Compensação de Benefícios Fiscaiso mecanismo que compensa, entre 2029 e 2032, os titulares de benefícios onerosos de ICMS. A habilitação precisa ser requerida entre 2026 e 2028.
IBSImposto sobre Bens e Serviços. Compartilhado entre estados, municípios e Distrito Federal. Substitui ICMS e ISS de forma gradual entre 2029 e 2033.
Imposto Seletivoincide sobre bens e serviços definidos em lei por seus efeitos sobre saúde e meio ambiente. Monofásico, sem crédito, administrado pela Receita Federal. Cobrança a partir de 2027, dependente de lei ordinária de alíquotas ainda não editada.
IVA Dualo desenho brasileiro: dois tributos com a mesma lógica, IBS e CBS, administrados por esferas diferentes.
NBSNomenclatura Brasileira de Serviços. O classificador de serviços, na versão 2.0. Aparece na nota fiscal de serviço, não na NF-e de mercadoria, que usa NCM.
Não cumulatividade plenaa promessa de que o imposto pago na etapa anterior não vire custo na seguinte. “Plena” descreve a amplitude do direito, não a facilidade de exercê-lo.
Nota Técnicao documento que define os campos e as regras de validação do documento fiscal eletrônico. É o andar mais baixo e mais rápido da norma, e é onde a rejeição liga e desliga.
PNCTPrograma Nacional de Conformidade Tributária. Em 2026, garante adaptação assistida, preserva a espontaneidade e mantém o prazo de sessenta dias para corrigir omissão, desde que cumpridas quatro condições cumulativas.
Por dentro e por forao tributo por dentro integra a própria base de cálculo, como o ICMS. O tributo por fora é somado ao preço e aparece destacado, como IBS e CBS. Muda o número que o cliente enxerga, mesmo sem mudar a carga.
Princípio do destinoo imposto pertence, como regra, ao local onde o bem ou serviço é consumido. É o que esvazia a lógica da guerra fiscal.
Procedimento padrãono split payment, a segregação que considera o valor ainda não extinto e preserva o crédito do comprador.
Procedimento simplificadoa segregação por percentual preestabelecido, com ajuste posterior. Aplica-se quando a informação do imposto não trafega corretamente na transação, e não gera crédito ao adquirente.
Redutor de ajuste e redutor socialno regime dos bens imóveis, valores que reduzem a base de cálculo. O de ajuste acompanha cada imóvel; o social é um abatimento fixo por imóvel residencial novo, por lote ou por mês de locação residencial.
Regime regulara sistemática comum de IBS e CBS, com débitos e créditos. Empresas do Lucro Real e do Presumido estão, em regra, nele.
Regimes diferenciadosreduções de alíquota, de 60 ou de 30, e hipóteses de alíquota zero, ancoradas em anexos taxativos e em requisitos próprios.
Regimes específicossetores com lógica própria de base, alíquota e crédito, como serviços financeiros, imóveis, combustíveis, cooperativas e planos de saúde.
Ressarcimentopedir de volta o saldo credor acumulado. Prazos de 30, 60 ou 180 dias, conforme o enquadramento. Pedir ressarcimento pode travar a volta ao regime unificado do Simples.
Simples híbridoapelido de mercado para a empresa que permanece no Simples e apura IBS e CBS pelo regime regular.
Split paymentseparação de IBS e CBS na liquidação financeira: você recebe o líquido e o imposto segue direto ao Fisco. Implantação gradual, com data ainda não fixada.
Trava de compensaçãoa regra segundo a qual todo benefício concedido obriga a elevação da alíquota de referência, e só entra em vigor quando esse ajuste produzir efeitos. Explica por que exceção de um vira custo de todos.
ZFMZona Franca de Manaus. Mantém tratamento constitucional próprio, com créditos presumidos específicos e a exceção que preserva o IPI para produtos ali industrializados.